GAGiovanna AparecidaAdvocacia e Consultoria Jurídica
Atendimento online em todo o Brasil

Seus direitos previdenciários, trabalhistas e de família, explicados com clareza.

Atendo pessoas e empresas que precisam entender o próprio caso e decidir com segurança, do planejamento da aposentadoria ao divórcio.

Giovanna Aparecida Silva dos Santos · OAB/SP 546.528
Como funciona

Do primeiro contato ao acompanhamento do caso

Agendamento

Você escolhe um horário na agenda online ou chama no WhatsApp.

Conversa inicial

Entendo a sua situação e explico quais documentos reunir.

Análise

Estudo os documentos e apresento os caminhos possíveis, com os prós e contras de cada um.

Acompanhamento

Você recebe notícias de cada etapa, em linguagem clara.

Quem vai cuidar do seu caso

“Quem entende o próprio caso decide melhor.”

Sou a Giovanna Aparecida, advogada, e faço atendimento online em todo o Brasil. Escolhi trabalhar com previdenciário, trabalhista e família porque são as áreas em que o Direito chega mais perto da vida das pessoas: a aposentadoria, o emprego, os filhos, a casa.

No atendimento, explico cada etapa sem juridiquês e respondo às dúvidas com a mesma atenção do primeiro dia. Toda semana também publico conteúdos no Instagram para quem quer conhecer os próprios direitos.

OAB/SP 546.528 Atendimento online em todo o Brasil Formação contínua pela ESA OAB
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Aqui vão aparecer as avaliações reais do seu Perfil da Empresa no Google, atualizadas automaticamente quando o site estiver no ar.

Dúvidas frequentes

Antes de agendar

Como funciona o atendimento online?

A conversa é feita por videochamada e os documentos podem ser enviados digitalizados. Assim, o atendimento chega a qualquer cidade do Brasil.

O que levar para a primeira conversa?

Documento com foto e CPF, e o que tiver sobre o assunto: carteira de trabalho, extratos do INSS, contracheques, certidões ou decisões anteriores. Cada área tem uma lista própria de documentos na página de serviços.

Atende empresas?

Sim, principalmente na área trabalhista: planejamento, regularização de funcionários e orientação sobre a aplicação das leis trabalhistas.

Atende em outros estados?

Sim. O atendimento é online em todo o Brasil, e o processo eletrônico permite acompanhar casos em outras cidades e estados.

Contato

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Escolha o canal que for mais prático para você.

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(13) 97424-5270
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Direito previdenciário

Aposentadoria e benefícios do INSS

Cada pessoa tem um histórico de contribuições diferente. Antes de pedir um benefício, vale saber qual regra é mais vantajosa no seu caso.

Serviços

  • Planejamento previdenciárioAnálise do CNIS e dos vínculos para descobrir quando e como se aposentar com a melhor regra.
  • Concessão de aposentadoriasPedido administrativo no INSS e, se for negado, ação judicial.
  • Benefícios por incapacidadeAuxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
  • Salário-maternidade e pensão por morteOrientação sobre requisitos, documentos e prazos.

Dúvidas frequentes

O que é o CNIS?

É o extrato com os seus vínculos e contribuições registrados no INSS. Você pode baixar pelo aplicativo ou site Meu INSS. É o ponto de partida de qualquer planejamento.

O INSS negou meu benefício. E agora?

É possível recorrer no próprio INSS ou entrar com ação judicial. O caminho depende do motivo da negativa, por isso vale analisar a carta de indeferimento.

Vale a pena fazer planejamento perto de me aposentar?

Sim. É justamente nessa fase que pequenas decisões, como corrigir um vínculo ou escolher a data do pedido, podem mudar o valor do benefício.

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Direito do trabalho

Para quem trabalha e para quem contrata

Atuação preventiva para empresas e defesa dos direitos de empregados e empregadores em processos.

Serviços

  • Planejamento trabalhista para empresasRevisão de contratos, jornadas e rotinas para reduzir riscos.
  • Regularização de funcionáriosOrientação sobre registro, verbas e aplicação das leis trabalhistas.
  • Processos pelo empregadoCobrança de verbas, horas extras, FGTS e outros direitos.
  • Processos pelo empregadorDefesa em reclamações trabalhistas e acordos.

Dúvidas frequentes

Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

Até 2 anos depois do fim do contrato. Na ação, podem ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que ela for proposta.

Mensagens de WhatsApp servem como prova?

Podem servir, junto com outros elementos. Guarde as conversas originais e faça capturas de tela com data e hora visíveis.

Minha empresa é pequena. Preciso de orientação trabalhista?

Principalmente nesse caso. Um ajuste de rotina feito antes costuma sair bem mais barato do que um processo depois.

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Família e sucessões

Família e sucessões

Questões de família envolvem afeto e patrimônio ao mesmo tempo. O objetivo é resolver com o menor desgaste possível.

Serviços

  • Divórcio judicial e extrajudicialEm cartório, quando há acordo e os requisitos permitem, ou na Justiça.
  • Pensão alimentíciaAção de alimentos, revisão e cobrança de pensão atrasada.
  • Guarda e regulamentação de visitasDefinição da convivência sempre com foco no interesse da criança.
  • Inventário judicial e extrajudicialPartilha de bens após o falecimento, em cartório ou na Justiça.

Dúvidas frequentes

Dá para se divorciar em cartório?

Sim, quando o casal está de acordo e os requisitos legais são cumpridos, sempre com a presença de advogado. Havendo filhos menores, as questões sobre eles precisam estar resolvidas antes.

A pensão atrasou. O que fazer?

O atraso pode ser cobrado na Justiça. Pensão e convivência são coisas separadas: o atraso não autoriza impedir as visitas.

A pensão acaba aos 18 anos?

Não automaticamente. O fim depende de decisão judicial, e o filho que estuda ou não consegue se sustentar pode continuar recebendo.

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Direito empresarial

Seu contrato sobrevive a um ataque hacker?

Giovanna Aparecida · Novembro de 2026

Na primeira semana de novembro, o Porto de Santos ficou com os sistemas administrativos fora do ar. Segundo a Autoridade Portuária, um programa malicioso que já estava na rede foi ativado depois de uma queda de energia. O porto não parou, mas rotas, registro de chegada e faturamento passaram a ser feitos à mão, e empresas relataram lentidão no embarque de cargas.

Na mesma semana, o Tesouro Nacional confirmou acesso indevido a uma base interna e ao portal e-Serviços, com cerca de 30 mil cadastros e 4 mil chaves Pix expostos. E o Serpro, que cuida do gov.br, falou publicamente em um ataque "sem precedentes" à plataforma.

São órgãos com estrutura e equipe técnica próprias, e mesmo assim foram atingidos. Por isso deixo uma pergunta para quem tem empresa: se o seu sistema cair amanhã e o seu cliente tiver prejuízo, o que o seu contrato diz sobre isso?

A inteligência artificial mudou a escala

Ataque hacker não é novidade. O que mudou foi a escala. Ferramentas de inteligência artificial conseguem varrer sistemas atrás de falhas o dia inteiro, sem cansar. Também escrevem e-mails falsos sem erro de português, no tom de um fornecedor ou de um colega de trabalho.

O presidente do Serpro disse, em entrevista neste mês, que a estatal enfrenta todos os dias agentes de inteligência artificial tentando entrar nos seus ambientes e achar vulnerabilidades. Se isso acontece com quem guarda a identidade digital de mais de 170 milhões de brasileiros, imagine com a empresa média que terceiriza a TI e não tem ninguém olhando para isso.

E o problema nem sempre aparece como vazamento de dados. Em Santos, o vírus estava na rede e só foi ativado quando os servidores foram religados. Para quem está do lado de fora, o que se vê é sistema fora do ar, pedido que não sai, nota que não é emitida e prazo vencendo.

É aí que o assunto deixa de ser técnico. O cliente que perdeu a entrega não quer saber se foi ransomware ou queda de energia. Ele quer saber quem vai pagar o prejuízo.

Quem responde pelo prejuízo

A primeira reação de muita empresa é dizer que foi caso fortuito ou força maior. O art. 393 do Código Civil realmente afasta a responsabilidade nesses casos, desde que a parte não tenha assumido o risco por escrito.

Só que os tribunais costumam separar o fortuito externo, que não tem nada a ver com a atividade, do fortuito interno, que faz parte do risco do negócio. A Súmula 479 do STJ, pensada para bancos, segue essa lógica: a instituição responde por fraudes e delitos de terceiros ligados às suas operações. Quanto mais a empresa depende de sistema para entregar o que vende, mais difícil fica convencer um juiz de que o ataque foi imprevisível e alheio à atividade.

Nas relações de consumo, a situação é mais dura. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, e o art. 51, I, considera nula a cláusula que exonere ou atenue essa responsabilidade.

Se houver dados pessoais no meio, a LGPD acrescenta mais uma camada. O art. 46 exige medidas de segurança, o art. 42 obriga a reparar o dano causado no tratamento de dados, e o art. 48 manda comunicar incidentes relevantes à ANPD e aos titulares. Hoje esse prazo é de três dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

Entre empresas, há mais espaço. O art. 421-A do Código Civil presume que contratos empresariais são paritários e diz que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada. Ou seja, o contrato pode dizer quem assume o risco de uma queda de sistema. Mas só vale se ele disser.

O que o contrato precisa prever

Não existe cláusula padrão que sirva para todo mundo. Mas alguns pontos aparecem em quase todo contrato que depende de sistema funcionando.

Nível de serviço. Quanto tempo o sistema pode ficar fora do ar, em quanto tempo precisa voltar e o que acontece se isso não for cumprido, como desconto ou crédito na fatura. Assim, "o sistema caiu" vira uma consequência combinada, e não uma briga.

Força maior com definição. Se o contrato só fala em "caso fortuito ou força maior", cada parte vai ler do jeito que lhe convém. Vale dizer expressamente se ataque cibernético entra nessa regra e em que condições. Um exemplo é exigir que a parte comprove que mantinha backup, sistemas atualizados e autenticação em dois fatores.

Dever de segurança e de aviso. Quais medidas mínimas cada parte se compromete a manter e em quanto tempo deve avisar a outra sobre um incidente. Esse prazo precisa ser curto, porque o cliente também pode ter que comunicar a ANPD em três dias úteis. Também é bom prever o dever de cooperar na investigação.

Limite de responsabilidade. Um teto para a indenização, como o valor pago nos últimos doze meses, e a exclusão de lucros cessantes, quando fizer sentido. A cláusula deve ressalvar dolo e culpa grave, porque a que exclui tudo tende a cair. Em contrato com consumidor, o espaço é bem menor, por causa do art. 51 do CDC.

Cláusula penal. Um valor já combinado para o descumprimento evita discutir o tamanho do prejuízo depois. Se a ideia for permitir indenização além da multa, isso precisa estar escrito, como exige o art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

Contrato espelhado com o fornecedor de TI. Esse ponto quase sempre é esquecido. Se a empresa promete disponibilidade ao cliente, mas o contrato com quem cuida do sistema (nuvem, software, TI terceirizada) não prevê nada parecido, ela paga sozinha. As mesmas obrigações devem estar dos dois lados, para garantir o direito de regresso. Na LGPD, o operador responde solidariamente quando descumpre a lei ou as instruções do controlador (art. 42, § 1º, I).

Seguro. O seguro de riscos cibernéticos pode cobrir parte dos prejuízos. Em contratos maiores, faz sentido exigir que o fornecedor tenha um.

Quando o problema já aconteceu

A primeira coisa é documentar tudo: quando o sistema caiu, o que foi afetado, quem foi avisado e quando. Esse registro vai sustentar qualquer negociação ou ação depois.

Também ajuda muito ter uma cláusula escalonada, com negociação direta, depois mediação e, se não houver acordo, arbitragem ou Judiciário. Em disputas técnicas entre empresas, a arbitragem (Lei 9.307/1996) costuma ser mais rápida e permite escolher um árbitro que entenda do assunto.

E se a falha veio do fornecedor, é hora de usar o direito de regresso que o contrato espelhado garantiu.

Nenhum contrato impede um ataque. O que ele faz é decidir antes, com calma, quem arca com o quê. Depois que o sistema cai, essa conversa acontece com o cliente irritado e o prazo correndo.

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