Seu contrato sobrevive a um ataque hacker?
Na primeira semana de novembro, o Porto de Santos ficou com os sistemas administrativos fora do ar. Segundo a Autoridade Portuária, um programa malicioso que já estava na rede foi ativado depois de uma queda de energia. O porto não parou, mas rotas, registro de chegada e faturamento passaram a ser feitos à mão, e empresas relataram lentidão no embarque de cargas.
Na mesma semana, o Tesouro Nacional confirmou acesso indevido a uma base interna e ao portal e-Serviços, com cerca de 30 mil cadastros e 4 mil chaves Pix expostos. E o Serpro, que cuida do gov.br, falou publicamente em um ataque "sem precedentes" à plataforma.
São órgãos com estrutura e equipe técnica próprias, e mesmo assim foram atingidos. Por isso deixo uma pergunta para quem tem empresa: se o seu sistema cair amanhã e o seu cliente tiver prejuízo, o que o seu contrato diz sobre isso?
A inteligência artificial mudou a escala
Ataque hacker não é novidade. O que mudou foi a escala. Ferramentas de inteligência artificial conseguem varrer sistemas atrás de falhas o dia inteiro, sem cansar. Também escrevem e-mails falsos sem erro de português, no tom de um fornecedor ou de um colega de trabalho.
O presidente do Serpro disse, em entrevista neste mês, que a estatal enfrenta todos os dias agentes de inteligência artificial tentando entrar nos seus ambientes e achar vulnerabilidades. Se isso acontece com quem guarda a identidade digital de mais de 170 milhões de brasileiros, imagine com a empresa média que terceiriza a TI e não tem ninguém olhando para isso.
E o problema nem sempre aparece como vazamento de dados. Em Santos, o vírus estava na rede e só foi ativado quando os servidores foram religados. Para quem está do lado de fora, o que se vê é sistema fora do ar, pedido que não sai, nota que não é emitida e prazo vencendo.
É aí que o assunto deixa de ser técnico. O cliente que perdeu a entrega não quer saber se foi ransomware ou queda de energia. Ele quer saber quem vai pagar o prejuízo.
Quem responde pelo prejuízo
A primeira reação de muita empresa é dizer que foi caso fortuito ou força maior. O art. 393 do Código Civil realmente afasta a responsabilidade nesses casos, desde que a parte não tenha assumido o risco por escrito.
Só que os tribunais costumam separar o fortuito externo, que não tem nada a ver com a atividade, do fortuito interno, que faz parte do risco do negócio. A Súmula 479 do STJ, pensada para bancos, segue essa lógica: a instituição responde por fraudes e delitos de terceiros ligados às suas operações. Quanto mais a empresa depende de sistema para entregar o que vende, mais difícil fica convencer um juiz de que o ataque foi imprevisível e alheio à atividade.
Nas relações de consumo, a situação é mais dura. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, e o art. 51, I, considera nula a cláusula que exonere ou atenue essa responsabilidade.
Se houver dados pessoais no meio, a LGPD acrescenta mais uma camada. O art. 46 exige medidas de segurança, o art. 42 obriga a reparar o dano causado no tratamento de dados, e o art. 48 manda comunicar incidentes relevantes à ANPD e aos titulares. Hoje esse prazo é de três dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
Entre empresas, há mais espaço. O art. 421-A do Código Civil presume que contratos empresariais são paritários e diz que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada. Ou seja, o contrato pode dizer quem assume o risco de uma queda de sistema. Mas só vale se ele disser.
O que o contrato precisa prever
Não existe cláusula padrão que sirva para todo mundo. Mas alguns pontos aparecem em quase todo contrato que depende de sistema funcionando.
Nível de serviço. Quanto tempo o sistema pode ficar fora do ar, em quanto tempo precisa voltar e o que acontece se isso não for cumprido, como desconto ou crédito na fatura. Assim, "o sistema caiu" vira uma consequência combinada, e não uma briga.
Força maior com definição. Se o contrato só fala em "caso fortuito ou força maior", cada parte vai ler do jeito que lhe convém. Vale dizer expressamente se ataque cibernético entra nessa regra e em que condições. Um exemplo é exigir que a parte comprove que mantinha backup, sistemas atualizados e autenticação em dois fatores.
Dever de segurança e de aviso. Quais medidas mínimas cada parte se compromete a manter e em quanto tempo deve avisar a outra sobre um incidente. Esse prazo precisa ser curto, porque o cliente também pode ter que comunicar a ANPD em três dias úteis. Também é bom prever o dever de cooperar na investigação.
Limite de responsabilidade. Um teto para a indenização, como o valor pago nos últimos doze meses, e a exclusão de lucros cessantes, quando fizer sentido. A cláusula deve ressalvar dolo e culpa grave, porque a que exclui tudo tende a cair. Em contrato com consumidor, o espaço é bem menor, por causa do art. 51 do CDC.
Cláusula penal. Um valor já combinado para o descumprimento evita discutir o tamanho do prejuízo depois. Se a ideia for permitir indenização além da multa, isso precisa estar escrito, como exige o art. 416, parágrafo único, do Código Civil.
Contrato espelhado com o fornecedor de TI. Esse ponto quase sempre é esquecido. Se a empresa promete disponibilidade ao cliente, mas o contrato com quem cuida do sistema (nuvem, software, TI terceirizada) não prevê nada parecido, ela paga sozinha. As mesmas obrigações devem estar dos dois lados, para garantir o direito de regresso. Na LGPD, o operador responde solidariamente quando descumpre a lei ou as instruções do controlador (art. 42, § 1º, I).
Seguro. O seguro de riscos cibernéticos pode cobrir parte dos prejuízos. Em contratos maiores, faz sentido exigir que o fornecedor tenha um.
Quando o problema já aconteceu
A primeira coisa é documentar tudo: quando o sistema caiu, o que foi afetado, quem foi avisado e quando. Esse registro vai sustentar qualquer negociação ou ação depois.
Também ajuda muito ter uma cláusula escalonada, com negociação direta, depois mediação e, se não houver acordo, arbitragem ou Judiciário. Em disputas técnicas entre empresas, a arbitragem (Lei 9.307/1996) costuma ser mais rápida e permite escolher um árbitro que entenda do assunto.
E se a falha veio do fornecedor, é hora de usar o direito de regresso que o contrato espelhado garantiu.
Nenhum contrato impede um ataque. O que ele faz é decidir antes, com calma, quem arca com o quê. Depois que o sistema cai, essa conversa acontece com o cliente irritado e o prazo correndo.